As multas de estacionamento estão todas no artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que lista 20 situações proibidas. O valor vai de R$ 88,38, para quem para o carro afastado do meio-fio, a R$ 293,47, para quem ocupa vaga de idoso ou de pessoa com deficiência sem credencial.
Quase todas também preveem a remoção do veículo. E a maioria pode ser aplicada sem que o agente aborde o motorista, com a notificação chegando pelo correio ou pelo aplicativo semanas depois.
Este guia reúne os casos mais comuns, com o código de enquadramento usado no auto de infração, o valor, os pontos na CNH e o que fazer para recorrer.
Quais são as multas de estacionamento mais comuns?
A tabela abaixo usa o texto do CTB e os códigos da tabela de enquadramentos da Senatran (Portaria 354/2022). O código aparece no campo “código da infração” da notificação:
| Onde estacionou | Código | Natureza | Multa | Pontos |
|---|---|---|---|---|
| Afastado da guia de 50 cm a 1 m | 539-80 | Leve | R$ 88,38 | 3 |
| No acostamento, sem força maior | 544-40 | Leve | R$ 88,38 | 3 |
| Na esquina, a menos de 5 m da via transversal | 538-00 | Média | R$ 130,16 | 4 |
| Em frente a guia rebaixada (garagem) | 546-00 | Média | R$ 130,16 | 4 |
| No ponto de ônibus | 550-90 | Média | R$ 130,16 | 4 |
| Onde a placa diz “Proibido Estacionar” | 555-00 | Média | R$ 130,16 | 4 |
| Afastado da guia a mais de 1 m | 540-10 | Grave | R$ 195,23 | 5 |
| Na calçada | 545-21 | Grave | R$ 195,23 | 5 |
| Sobre a faixa de pedestres | 545-22 | Grave | R$ 195,23 | 5 |
| Na ciclovia ou ciclofaixa | 545-23 | Grave | R$ 195,23 | 5 |
| Em fila dupla | 548-70 | Grave | R$ 195,23 | 5 |
| Na zona azul sem cartão ou crédito | 554-12 | Grave | R$ 195,23 | 5 |
| Em vaga de carga e descarga, fora da regra | 554-14 | Grave | R$ 195,23 | 5 |
| Vaga de pessoa com deficiência, sem credencial | 762-51 | Gravíssima | R$ 293,47 | 7 |
| Vaga de idoso, sem credencial | 762-52 | Gravíssima | R$ 293,47 | 7 |
Os valores são os do artigo 258 do CTB, iguais em todo o país. Os pontos seguem o artigo 259: três para leve, quatro para média, cinco para grave e sete para gravíssima.
Qual é a diferença entre parar e estacionar?
O Anexo I do CTB define as duas coisas. Parada é imobilizar o veículo só pelo tempo necessário para alguém embarcar ou desembarcar. Estacionamento é ficar parado por mais tempo que isso, com ou sem o motorista dentro.
A diferença muda a multa. Parar em local proibido é infração do artigo 182, que não prevê remoção e costuma ser mais branda:
- Parar na esquina, a menos de 5 m: média, código 557-60.
- Parar na calçada ou na faixa de pedestres: leve, códigos 562-21 e 562-22.
- Parar onde a placa proíbe parar: média, código 566-50.
- Parar na ciclovia ou ciclofaixa: grave, código 767-00.
Ligar o pisca-alerta não transforma estacionamento em parada. Se o carro ficou ali enquanto o motorista entrou numa loja, é estacionamento.
Por que a vaga de idoso e PcD é a multa mais cara?
Desde a Lei 13.281/2016, ocupar essas vagas sem credencial é infração gravíssima, pelo artigo 181, inciso XX: R$ 293,47, sete pontos e remoção. Antes, a falta era tratada como estacionamento em desacordo com a sinalização, de natureza grave.
A credencial é regulada pela Resolução Contran 965/2022. As regras que mais geram multa:
- Quem emite: o órgão de trânsito do município onde o beneficiário mora, com validade em todo o país.
- Validade: cinco anos para idoso e para pessoa com deficiência com mobilidade reduzida de forma permanente; até um ano no caso temporário.
- Como usar: o original, dentro da validade, no painel com a frente para cima e só quando o beneficiário está sendo transportado.
- Cópia não vale: credencial copiada, rasurada ou vencida é recolhida, e o motorista é multado como se não tivesse nenhuma.
A vaga de pessoa com deficiência é para quem tem comprometimento de mobilidade. E a credencial não dispensa o pagamento da zona azul nem de estacionamento particular. Mais detalhes no texto sobre a renovação do cartão PcD.
Zona azul sem crédito tira pontos da CNH?
Tira. Estacionar no rotativo sem cartão, com tempo vencido ou sem ativar o cartão digital é infração do artigo 181, inciso XVII: grave, R$ 195,23, cinco pontos e possibilidade de remoção. O código é o 554-12.
Quem fiscaliza é o município, que opera o sistema e aplica a multa. As regras de cada cidade mudam no tempo máximo e no preço, e o guia sobre zona azul mostra os cuidados mais comuns.
Há um projeto na Câmara que mantém a multa do rotativo, mas tira os pontos e proíbe a remoção nesse caso. Ele passou só pela Comissão de Viação e Transportes, em julho de 2026, e ainda depende da CCJ e do Senado. Até virar lei, os cinco pontos continuam valendo, como explica o texto sobre o projeto da zona azul.
Quem para na frente da própria garagem pode ser multado?
Pode. O CTB e o manual de fiscalização não abrem exceção para o dono do imóvel. Estacionar diante de guia rebaixada é infração média, código 546-00, mesmo que só parte do carro esteja na frente do acesso e mesmo sem placa no local.
Na prática, o risco é menor. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito orienta o agente, em vias sem regulamentação de estacionamento, a autuar quando o prejudicado chama. Mas a regra continua valendo: se um fiscal passar, a multa é possível.
O manual também lista quando não cabe a multa: guia rebaixada que não serve mais de acesso, como garagem que virou loja, e entrada sem meio-fio rebaixado.
Estacionar em vaga de recarga de carro elétrico dá multa?
Ainda não há infração própria no CTB. O PL 801/2026, que transforma em infração grave ficar na vaga depois da recarga, segue em análise nas comissões da Câmara, como mostra o texto sobre o PL das vagas de recarga.
A Resolução Contran 965/2022 já define a área de estacionamento de veículos elétricos como exclusiva para o período de recarga. Quando a vaga é sinalizada na via pública, o motorista que a ocupa fora da regra pode ser enquadrado como estacionamento em desacordo com a sinalização, conforme a interpretação do órgão de trânsito.
O carro pode ser guinchado na hora?
Pode. Remoção do veículo é a medida administrativa de quase todos os incisos do artigo 181. A única exceção é estacionar na contramão, código 552-50, que gera só a multa média.
Mas o artigo 271 do CTB tem uma saída: não cabe remoção quando a irregularidade é sanada no local. Se o motorista chega e tira o carro antes de ele ser levado, a multa continua, mas o guincho não.
Se o carro já foi para o pátio, a devolução exige o pagamento das multas, da remoção e das diárias, cobradas por até seis meses. O valor do guincho e da estada é fixado por cada município ou estado, e não pelo CTB. As mudanças recentes estão no texto sobre as novas regras para veículos removidos.
Multa de estacionamento pode vir sem abordagem?
Pode, e é o mais comum. As fichas do manual de fiscalização permitem autuar todas as infrações do artigo 181 sem a presença do condutor. O agente registra a placa, o local e a hora, e a notificação vai para o dono do veículo.
A Resolução Contran 909/2022 também autoriza a autuação por videomonitoramento, desde que o agente acompanhe as imagens em tempo real, a via esteja sinalizada para esse tipo de fiscalização e o auto diga como a infração foi constatada.
Como pagar mais barato ou recorrer?
O artigo 284 do CTB dá dois descontos para quem não vai contestar:
- 20% até o vencimento: a multa média de R$ 130,16 cai para R$ 104,13.
- 40% pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE): para quem aderiu ao sistema antes de receber a notificação e abre mão de defesa e recurso. A mesma multa média sai por R$ 78,10.
O passo a passo do desconto maior está no guia de desconto de até 40% em multas.
Quem vai recorrer segue os prazos da notificação:
- Indicação de condutor: em 30 dias da notificação de autuação, se quem estacionou não era o dono.
- Defesa prévia: no prazo da notificação de autuação, que não pode ser inferior a 30 dias.
- Recurso à JARI: depois da notificação da penalidade, sem pagar a multa antes.
- Segunda instância: recurso em 30 dias da decisão da JARI.
Na multa de estacionamento, os argumentos mais usados são sinalização ausente ou ilegível, placa que não regula aquele horário e erro de placa, modelo ou cor no auto. Fotos do local no dia ajudam. O caminho completo está nos guias de recurso de multas e da JARI.
Os pontos de estacionamento pesam na CNH?
Pesam como qualquer outro. Duas multas em fila dupla e uma de vaga de idoso, por exemplo, somam 17 pontos em poucos meses. O limite para suspensão da CNH vai de 20 a 40 pontos em 12 meses, conforme o número de infrações gravíssimas, como mostra o guia de limite de pontos na CNH.
Para comparar com outras infrações frequentes, veja o ranking das infrações mais comuns e o guia geral de multas de trânsito.
A multa de estacionamento parece pequena até somar guincho, diária de pátio e pontos. Na dúvida, procure a placa da quadra antes de desligar o carro: é ela que decide se a conta vai ser de zero ou de R$ 293,47.
Perguntas frequentes
Qual é a multa por estacionar na calçada?
É de R$ 195,23, com cinco pontos na CNH e remoção do veículo, por ser infração grave. O código é o 545-21.
Qual é a multa por parar em vaga de idoso?
Estacionar sem credencial em vaga de idoso é infração gravíssima: R$ 293,47, sete pontos e remoção. O código é o 762-52.
Fila dupla dá quantos pontos?
Cinco pontos, com multa de R$ 195,23. Se o carro só parou para embarque ou desembarque, a autuação é por parada, que é mais branda.
Posso ser multado na frente da minha garagem?
Sim. O CTB não abre exceção para o dono do imóvel, e a infração é média, de R$ 130,16 e quatro pontos.
Zona azul sem cartão tira pontos?
Sim, cinco pontos e multa de R$ 195,23. Um projeto para tirar os pontos tramita na Câmara, mas ainda não virou lei.
Vai comprar um carro usado?
Multas em aberto acompanham o veículo e travam o licenciamento. Veja no guia como consultar a placa e conferir débitos, restrições e o histórico do veículo nos canais oficiais antes de fechar negócio.
