Proposta oferece seis meses após o parto para finalização do processo de habilitação
O Projeto de Lei 248/25, apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), propõe uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para beneficiar gestantes em processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida sugere a inclusão de um novo artigo que garante um prazo adicional de seis meses após o parto para concluir todas as etapas de habilitação.
Reconhecimento das necessidades das gestantes
A proposta busca atender às dificuldades físicas, emocionais e psicológicas vivenciadas durante a gravidez, especialmente em sua fase final. Segundo o deputado, o esforço e a concentração exigidos nos testes do processo de habilitação podem ser incompatíveis com as limitações do período gestacional.
Proteção aos direitos maternos
A proteção à maternidade é um direito histórico no Brasil, garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e reforçado pela Constituição Federal de 1988. Neste contexto, o PL 248/25 segue a linha de outras legislações que já asseguram prorrogações de prazos para gestantes em diversas situações, como:
- Adiamento de provas físicas em concursos públicos;
- Suspensão de prazos processuais para advogadas grávidas;
- Extensão de bolsas de estudo e prazos acadêmicos.
Essas medidas visam preservar direitos fundamentais e promover condições mais justas para as mulheres em fase de maternidade.
Justiça e segurança para as mães
Lafayette de Andrada defende que a aprovação do PL é uma questão de justiça e segurança. Para ele, as limitações do final da gestação não devem impedir mulheres de obterem a CNH, documento essencial para a mobilidade e independência.
“É um direito que deve ser garantido às mulheres, principalmente em uma fase tão delicada como a gestação”, destacou o deputado.
O projeto ainda precisa ser analisado por comissões na Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no plenário.
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