A isenção de IPVA em MG alcançou 3.376.501 veículos em 2026 só por causa de uma regra nova: carro, moto e picape com 20 anos ou mais de fabricação deixaram de pagar o imposto. Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), a renúncia chega a R$ 1,06 bilhão.
Só que a idade é apenas uma das portas. Pessoa com deficiência, taxista, carro de coleção e veículo roubado também escapam da cobrança, e cada caso tem um caminho diferente. Errar o caminho custa caro.
Quantos anos o veículo precisa ter para ficar isento de IPVA em MG?
Vinte anos de fabricação. A regra veio da Emenda Constitucional 137, promulgada em 9 de dezembro de 2025, que incluiu no artigo 155 da Constituição uma imunidade para “veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação”.
Em 2026, isso significa que ficaram livres do IPVA os veículos fabricados até 2006. Pela mesma conta, em 2027 entram os fabricados em 2007. A tabela do IPVA 2027 ainda não foi divulgada pela SEF-MG, mas a regra da emenda não depende dela.
Antes da emenda, Minas não tinha isenção por idade comum. O único benefício ligado ao tempo de uso era o do carro de coleção, com no mínimo 30 anos, que continua na lei estadual e é explicado mais abaixo.

Quais veículos com 20 anos ficam de fora da imunidade?
A emenda exclui micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. A SEF-MG informou, em nota da Agência Minas, que também não estão contemplados os veículos de carga.
Entram na regra os veículos de passageiros, incluindo motocicletas, as caminhonetes e os veículos de uso misto. Na prática, um Gol, um Corsa, uma CG ou uma S10 fabricados em 2006 não pagam IPVA em 2026. Um caminhão do mesmo ano continua pagando.
Atenção a um detalhe: vale o ano de fabricação, não o ano-modelo. Um carro fabricado em 2006 e vendido como modelo 2007 já está dentro da imunidade em 2026.
Preciso pedir a isenção do carro com mais de 20 anos?
Não. Segundo a SEF-MG, a imunidade por idade “é aplicada automaticamente pela Secretaria de Fazenda” e não exige nenhuma ação do proprietário.
O que não some é a taxa de licenciamento. A Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) de 2026 custou R$ 35,62 e venceu em 31 de março. Sem ela, o CRLV não sai, como mostra o nosso guia de licenciamento em Minas Gerais.
E a regra não devolve dinheiro do passado. Em acórdão publicado em agosto de 2026 (25.326/26/1ª), o Conselho de Contribuintes de MG negou a restituição do IPVA 2025 de um carro fabricado em 2004. O motivo: o fato gerador de 2025 ocorreu em 1º de janeiro, antes da emenda.
Quem mais tem isenção de IPVA em Minas Gerais?
A lista está no artigo 3º da Lei estadual 14.937/2003, a lei do IPVA mineiro. São estes os casos que mais interessam a quem tem carro ou moto:
- Pessoa com deficiência. Física, visual, mental severa ou profunda, ou autista; a página da SEF-MG cita também a síndrome de Down. Vale para um único veículo, dirigido pela própria pessoa ou por condutor autorizado.
- Taxista e mototaxista. Motorista profissional autônomo que usa o veículo no transporte público de passageiros na categoria aluguel, inclusive a moto licenciada para mototáxi. Também só um veículo.
- Transporte escolar. Veículo de motorista autônomo que presta o serviço por cooperativa, sindicato ou contrato com a prefeitura, mesmo se estiver financiado ou em leasing.
- Carro de coleção. Veículo de valor histórico ou de coleção com no mínimo 30 anos de fabricação. O CRLV precisa trazer a informação “coleção”.
- Elétrico, híbrido, a gás natural ou só a etanol fabricado em Minas. Só para veículo novo produzido no estado, com preço de até 36.000 Ufemgs (cerca de R$ 208,4 mil com a Ufemg de 2026, de R$ 5,7899).
- Roubo, furto ou extorsão. Do dia do crime até a devolução ao dono, com restituição proporcional do que já tinha sido pago.
- Perda total. A partir da data do sinistro, conforme o regulamento.
A lei ainda isenta casos menos comuns: veículo de entidade filantrópica de utilidade pública, de embaixada e consulado, carro usado no estoque de revenda inscrita no cadastro do estado, veículo de sorteio e veículo arrematado em leilão público, no período entre a apreensão e a arrematação.
Há também as imunidades da Constituição, que valem para veículo da administração pública, de templo, partido político, instituição de educação ou assistência social sem fins lucrativos e sindicato de trabalhadores. Essas, ao contrário da regra dos 20 anos, precisam ser pedidas à SEF-MG.
Como funciona a isenção para pessoa com deficiência?
É a isenção mais procurada e a que mais exige papel. A lei limita o benefício a um veículo e a um teto de preço: para carro novo, o mesmo limite do convênio de ICMS para pessoas com deficiência; para usado, o valor da tabela anual do IPVA até esse limite.
Em janeiro de 2024, a SEF-MG informou que o teto da isenção total do IPVA subiu de R$ 100 mil para R$ 120 mil (Decreto 48.744/2023). Antes de fechar negócio, confira na SEF-MG se esse limite foi atualizado, porque ele acompanha as regras do ICMS.
Os documentos mudam conforme o perfil, segundo a lista oficial da SEF-MG:
- Condutor com deficiência física: laudo da comissão de exames especiais do Detran-MG atestando que a pessoa só pode dirigir veículo adaptado, além da CNH.
- Não condutor com deficiência física ou visual: laudo de equipe médica do SUS ou conveniada (modelo 06.01.38) e o formulário de condutores autorizados, com a CNH de cada um.
- Não condutor com deficiência mental severa ou profunda ou autismo: laudo emitido em conjunto por médico especialista e psicólogo, nos modelos da SEF-MG.
- Não condutor com síndrome de Down: laudo médico no modelo próprio da SEF-MG (06.01.35), sem exigência de psicólogo.
Em todos os casos entram identidade e CPF, a nota fiscal (carro novo) ou o CRLV ou recibo de transferência (usado). Se os documentos já foram enviados no pedido de isenção de ICMS, não precisam ir de novo.
O debate sobre a compra de carro por PcD também passou pelo STF, como contamos em nova decisão do STF sobre carros para PcD.

Como pedir a isenção de IPVA na SEF-MG?
O pedido de isenção é digital e gratuito. Ele é feito no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), pela página de isenção de IPVA da SEF-MG. O passo a passo é este:
- Abra a solicitação no SIARE. Escolha a modalidade (PcD, taxista, roubo, perda total e assim por diante) e informe o veículo.
- Anexe os documentos digitalizados. Dá para anexar na hora ou depois, com o protocolo, o usuário e a senha que chegam por e-mail.
- Acompanhe o andamento. A resposta vem pelo e-mail cadastrado ou pelo próprio SIARE, com a informação de que o pedido foi aceito ou negado.
- Atualize o documento do veículo. Com a isenção reconhecida, o serviço do Portal MG orienta a concluir o registro no atendimento virtual do Detran-MG, com login gov.br nível prata ou ouro.
Guarde os originais. No caso de PcD, o laudo médico original fica com o requerente, que deve apresentá-lo sempre que a Fazenda pedir. O Portal MG lembra que a SEF-MG concede a isenção, e o Detran-MG só faz o registro.
Carro roubado ou com perda total paga IPVA em MG?
Depende de quando aconteceu. No roubo ou furto, o IPVA do ano é devido só pelos dias em que o carro ficou com o dono. Segundo a Cartilha do IPVA 2026, basta registrar o impedimento na Polícia Civil de Minas, e a dispensa aparece no sistema da Fazenda.
Se o carro for recuperado, aí sim o dono pede a isenção do período em que ficou sem ele. Enquanto o veículo não aparece, a SEF-MG trata o IPVA como não tributável. A TRLAV também não é cobrada se o carro estiver roubado na data de vencimento da taxa.
Na perda total, o caminho é a baixa do registro, que exige quitar os débitos antes. Se 1º de janeiro chegar depois do sinistro e antes da baixa, o dono tem direito à isenção daquele ano. Os detalhes estão nos guias de baixa de veículo e de restrição de roubo ou furto.
Carro elétrico tem isenção de IPVA em MG?
Só se for fabricado em Minas. A isenção vale para veículo novo produzido no estado, movido a energia elétrica ou gás natural, ou híbrido com motor elétrico. Desde 1º de setembro de 2025, a Lei 25.378/2025 incluiu o carro movido só a etanol e criou o teto de 36.000 Ufemgs no preço.
Um elétrico importado ou feito em outro estado paga a alíquota normal, de 4% para carro de passeio. A Ufemg de 2027 ainda não foi divulgada, então o teto em reais do ano que vem também não. O panorama nos outros estados está em desconto de IPVA para elétricos por estado e em IPVA de eletrificados em 2027.
O que muda ao vender ou transferir um carro isento?
A isenção é pessoal em vários casos. A de PcD e a de taxista valem para o dono e para um veículo só, então o comprador volta a pagar o imposto. A SEF-MG tem um serviço próprio de fim de isenção de IPVA, com requerimento, documento de identidade e CRLV.
Se o carro isento vai para outro estado, o aviso da SEF-MG é direto: peça o fim da isenção antes da transferência. Quem não paga o IPVA proporcional pode ficar com débito futuro em Minas. O roteiro completo está em transferência de veículo entre estados.
Há um efeito no desconto de bom pagador, que dá 3% a mais para quem ficou em dia nos dois anos anteriores. Quando um veículo perde a isenção, a contagem desses dois exercícios começa no ano em que o benefício acabou, segundo a cartilha da SEF-MG.
Se o veículo voltar a pagar, os valores e o calendário estão no guia do IPVA em Minas Gerais. A fórmula vale para todos os estados e está explicada em como funciona o cálculo do IPVA.
Como saber se o meu veículo está isento?
A consulta oficial é pelo Renavam, no site da SEF-MG, no telefone 155 do LigMinas ou no aplicativo MG App. Se o veículo tem 20 anos ou mais e o sistema ainda mostra imposto lançado, confira o ano de fabricação no CRLV antes de procurar a Fazenda.
Para isenção pedida, o status aparece no SIARE. Vale guardar o comprovante, assim como quem paga guarda a guia, como explicamos em IPVA quitado e comprovante.
Isenção de IPVA não é desconto: ou o veículo se encaixa numa regra da lei, ou paga. Em Minas, a regra dos 20 anos é automática, mas PcD, taxista e roubo dependem de pedido e de papel em ordem. A taxa de licenciamento continua sendo cobrada, salvo para carro roubado na data de vencimento.
Perguntas frequentes
Quantos anos o carro fica isento de IPVA em MG?
O carro de passeio, a moto e a caminhonete ficam isentos a partir de 20 anos de fabricação, pela Emenda Constitucional 137/2025. Em 2026, a regra vale para os fabricados até 2006.
Moto com 20 anos paga IPVA em Minas?
Não. A SEF-MG incluiu as motocicletas entre os veículos de passageiros alcançados pela imunidade, aplicada automaticamente.
Veículo isento de IPVA paga licenciamento em MG?
Em regra, sim: em 2026, a TRLAV custou R$ 35,62. A exceção é o veículo roubado ou furtado na data de vencimento da taxa.
Caminhão com mais de 20 anos tem isenção?
Não. A emenda deixa de fora micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, e a SEF-MG informou que os veículos de carga também não estão contemplados.
Quanto tempo a SEF-MG leva para analisar o pedido?
A SEF-MG não divulga prazo fixo. O andamento é informado por e-mail e pelo SIARE, e o pedido pode ser aceito ou negado.
Vai comprar um carro usado em Minas?
Antes de fechar negócio, veja como checar débitos, restrições e a situação do veículo no nosso guia para consultar placa de veículo.
