O PL 5.092/2026 pode permitir que o dono faça manutenção do carro em oficina independente sem perder a garantia. A proposta foi apresentada pela senadora Leila Barros.
O texto não acaba com as concessionárias. A mudança pretendida é outra: impedir que a garantia dependa exclusivamente da rede autorizada.
Projeto foi apresentado no Senado em 17 de agosto
O Projeto de Lei nº 5.092/2026 foi protocolado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). A proposta cria no Brasil um chamado “direito ao reparo”, aplicável a carros e outros bens.
Se avançar, o consumidor poderá escolher entre concessionária, oficina independente, reparador credenciado ou o próprio dono. A escolha, sozinha, não poderá cancelar a garantia legal ou contratual.
O texto ainda está no início da tramitação. Depois de uma eventual aprovação no Senado, seguirá para a Câmara dos Deputados. Se houver mudanças, poderá voltar ao Senado antes da sanção presidencial.
Hoje, muitas montadoras vinculam a garantia contratual ao cumprimento de revisões em sua rede. O consumidor até pode procurar uma oficina independente, mas costuma temer uma negativa futura.
O projeto tenta bloquear essa perda automática. A montadora ainda poderá contestar o reparo se provar que o defeito veio de uma peça inadequada, instalação incorreta ou serviço malfeito.
A diferença é importante. Escolher uma oficina fora da concessionária não seria motivo suficiente para cancelar toda a cobertura do veículo.
| Situação | Como funciona hoje | Efeito pretendido pelo PL |
|---|---|---|
| Revisão periódica | Rede autorizada costuma ser a opção mais segura para preservar a garantia | Consumidor poderia escolher oficina independente |
| Peça de reposição | Concessionária trabalha principalmente com peças homologadas pela marca | Peças compatíveis e procedimentos técnicos teriam mais espaço |
| Diagnóstico eletrônico | Acesso pode depender de scanner e software da montadora | Projeto busca ampliar o acesso a informações e ferramentas |
| Defeito causado por reparo | Montadora pode negar cobertura com base no nexo técnico | Essa possibilidade tende a continuar existindo |
Oficina independente pode ficar mais competitiva
O principal beneficiado seria o mercado independente de reparação. Oficinas especializadas poderiam atender carros ainda cobertos pela garantia, desde que cumprissem os procedimentos previstos.
Isso envolve acesso a manuais técnicos, boletins de serviço, códigos de falha e métodos de diagnóstico. Em carros turbo, híbridos e elétricos, esse acesso pesa mais.
Um scanner comum resolve pouco quando o defeito depende de software proprietário. Sem informação técnica, o reparador troca peças por tentativa — e a conta cresce rapidamente.
O texto é defendido pela Aliança Aftermarket Automotivo Brasil, que reúne Anfape, Andap/Asdap/Sicap, Sincopeças Brasil, Sindirepa Brasil e Conarem.
As entidades citam casos de reparos caros, espera de meses, peças descontinuadas e dependência da concessionária para serviços específicos. Para o motorista, a discussão chega ao bolso.
Concessionárias não desaparecem com o projeto
A rede autorizada continuaria importante em recalls, campanhas técnicas e reparos que exigem ferramentas próprias. Também manteria vantagem no histórico de manutenção e no acesso direto aos boletins da fabricante.
O impacto maior aparece fora das revisões obrigatórias, quando o consumidor procura preço, prazo e flexibilidade. Uma oficina independente pode cobrar menos, mas a qualidade varia bastante.
Quem optar por esse caminho terá de guardar notas fiscais, ordens de serviço e identificação das peças usadas. Fotografias do reparo e um diagnóstico detalhado também ajudam numa eventual disputa.
| Rede autorizada | Oficina independente |
|---|---|
| Histórico reconhecido pela montadora | Maior flexibilidade de preço e prazo |
| Acesso direto a campanhas e boletins técnicos | Especialização em marcas e sistemas específicos |
| Peças e procedimentos homologados | Qualidade depende da estrutura e do reparador |
| Custo geralmente mais alto | Pode exigir comprovação técnica mais detalhada |
Carros eletrificados terão uma disputa mais delicada
Modelos como Toyota Corolla Cross, Honda HR-V, Jeep Compass, Volkswagen T-Cross e Chevrolet Tracker já dependem de redes eletrônicas complexas. Em híbridos e elétricos, o desafio aumenta.
BYD Dolphin, BYD Song Plus, GWM Haval H6 e Volvo EX30 usam sistemas de alta tensão e diagnóstico específico. Nem toda oficina independente tem treinamento, isolamento elétrico ou equipamento para trabalhar nesses carros.
A montadora pode argumentar que determinados serviços exigem protocolos de segurança próprios. O consumidor, por outro lado, poderá questionar quando essa exigência for usada para bloquear qualquer reparo externo.
O direito ao reparo já avançou fora do Brasil
A União Europeia colocou em vigor a Diretiva 2024/1799 sobre direito ao reparo em 31 de julho de 2026. Nos Estados Unidos, Massachusetts aprovou em 2012 uma regra pioneira para ampliar o acesso de oficinas a informações automotivas.
O movimento internacional pressiona fabricantes a compartilhar dados técnicos, ferramentas e procedimentos. No Brasil, o PL tenta levar essa lógica para uma relação marcada por forte dependência da rede autorizada.
“Os direitos dos consumidores estão previstos na Constituição, mas não estão sendo respeitados quando esses mesmos consumidores precisam consertar seus bens. É, portanto, obrigação do estado impedir que os consumidores fiquem reféns de grandes grupos econômicos.”
— Senadora Leila Barros, autora do PL 5.092/2026
A garantia não vira autorização para qualquer reparo
O projeto não elimina o plano de manutenção nem libera serviços sem critério. O proprietário ainda precisaria respeitar intervalos, especificações de óleo, peças compatíveis e procedimentos de segurança.
“O fornecedor de bens sujeitos ao direito ao reparo assegurará ao consumidor a livre escolha entre a contratação de serviços de reparador credenciado, de reparador independente ou a realização do reparo por conta própria, sem que essa escolha implique a perda da garantia legal ou contratual do bem.”
— Trecho do PL 5.092/2026
A discussão agora é saber como provar que um defeito veio do reparo. Sem regras claras sobre software, ferramentas, peças e responsabilidade técnica, a disputa pode migrar da oficina para os tribunais.
O texto integral e a tramitação podem ser acompanhados no portal oficial do Senado Federal. Até virar lei, a manutenção na rede autorizada continua sendo o caminho de menor risco para preservar a garantia — mas por quanto tempo?
Preços FIPE atualizados
