Dirigir sem CNH é infração gravíssima com multa de R$ 880,41, o triplo do valor normal, e 7 pontos. Com a CNH vencida há mais de 30 dias, a multa cai para R$ 293,47, mas os pontos e a retenção do veículo continuam, segundo o artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A conta muda conforme a situação: nunca ter tirado a carteira, estar com ela suspensa, dirigir veículo de outra categoria ou só ter esquecido de renovar. E, em alguns casos, a história não termina na multa.
Este guia explica cada caso, com os códigos de infração usados pelos agentes, o que acontece com o carro na blitz e quando a situação vira crime.
Qual é a multa por dirigir sem CNH?
O artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro trata todas as situações de quem dirige sem habilitação válida. Todas são gravíssimas e valem 7 pontos, mas o multiplicador da multa muda:
| Situação | Artigo do CTB | Código | Multa |
|---|---|---|---|
| Sem CNH, Permissão para Dirigir ou ACC | 162, I | 501-00 | R$ 880,41 (3x) |
| CNH cassada | 162, II | 502-91 | R$ 880,41 (3x) |
| Direito de dirigir suspenso | 162, II | 502-92 | R$ 880,41 (3x) |
| CNH de categoria diferente da do veículo | 162, III | 503-71 | R$ 586,94 (2x) |
| CNH vencida há mais de 30 dias | 162, V | 504-50 | R$ 293,47 |
| Sem lentes, aparelho ou adaptação exigidos na CNH | 162, VI | 505-3x | R$ 293,47 |
Os códigos são os da tabela de enquadramento da Senatran, usados no auto de infração. O valor base de uma infração gravíssima é de R$ 293,47, fixado no artigo 258 do CTB, e o multiplicador vem do próprio artigo 162.
Em todos os casos, a medida administrativa é a retenção do veículo até aparecer um condutor habilitado. Quem tem a carteira cassada ou suspensa ainda tem o documento recolhido na hora.
Qual é a multa por dirigir com a CNH vencida?
Pelo artigo 162, inciso V, dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, sem multiplicador. São 7 pontos no prontuário e retenção do veículo até que um condutor habilitado assuma a direção.
A redação atual veio com a Lei 14.440/2022.
Atenção a um detalhe: estar dentro dos 30 dias não torna a CNH válida para sempre. É só uma folga antes da multa. A renovação continua necessária, e o ideal é fazê-la antes do vencimento.
Existe tolerância de 30 dias depois do vencimento?
Existe. O texto da lei só pune a CNH vencida “há mais de 30 dias”. Nos primeiros 30 dias depois da data de validade, o agente não pode aplicar a multa do inciso V.
Em 2026, houve ainda uma prorrogação extraordinária. A Deliberação Contran 278/2026 estendeu até 9 de setembro a validade das CNHs que venciam entre 5 de junho e 8 de setembro, com mais 30 dias para renovar depois disso. Esse prazo extra já terminou.
Os Detrans enviam aviso eletrônico de vencimento com 30 dias de antecedência, como manda o artigo 159 do CTB. Vale manter o e-mail e o celular atualizados no cadastro.
O que acontece com o carro na blitz?
O carro fica retido no local até que um condutor habilitado apareça para assumir a direção. Se ninguém se apresentar, o veículo vai para o depósito, como prevê o artigo 270 do CTB.
Aí a conta cresce: além da multa, entram guincho e diárias de pátio. Por isso, numa abordagem, o melhor é ligar logo para alguém habilitado que possa buscar o carro.
Com a CNH vencida, o veículo também não pode seguir com o próprio motorista, mesmo que ele esteja a poucos dias da renovação agendada.
Dirigir sem habilitação é crime?
Pode ser. O artigo 309 do CTB define como crime dirigir sem Permissão para Dirigir ou Habilitação, ou com o direito de dirigir cassado, gerando perigo de dano. A pena é de detenção de seis meses a um ano, ou multa.
O crime depende do perigo concreto: avançar sinal, andar na contramão, quase atropelar alguém. Sem isso, o caso fica na infração administrativa do artigo 162.
Já quem entrega o carro a uma pessoa sem habilitação, com a carteira cassada ou suspensa responde pelo artigo 310, com a mesma pena. Aqui a lei não exige perigo de dano.
O dono do carro também é multado?
É. Os artigos 163 e 164 do CTB punem quem entrega a direção ou permite que uma pessoa sem habilitação válida conduza o veículo. A infração, a multa e a medida são as mesmas do artigo 162, com códigos próprios para o proprietário.
Pelo artigo 257, o proprietário responde sempre pela habilitação legal e compatível de quem dirige o seu carro. Emprestar o carro ao filho sem CNH, portanto, pode render duas multas: uma para quem dirigia e outra para o dono.
A pontuação dessa infração conta no prontuário do proprietário. O guia sobre o limite de pontos na CNH mostra quando isso leva à suspensão.
Dirigir com a CNH suspensa leva à cassação?
Leva. Pelo artigo 263, inciso I, do CTB, quem conduz qualquer veículo durante a suspensão do direito de dirigir tem a habilitação cassada. Além disso, paga a multa de R$ 880,41 e tem o documento recolhido.
A cassação é bem mais grave que a suspensão: o condutor fica dois anos sem poder dirigir e depois precisa refazer o processo de habilitação. Os detalhes estão nos guias sobre suspensão do direito de dirigir e CNH cassada.
Dirigir moto com CNH só de carro dá multa?
Dá. Quem tem só a categoria B e pilota moto está com habilitação de categoria diferente da do veículo, infração do artigo 162, inciso III. A multa é de R$ 586,94, o dobro do valor base, com 7 pontos e retenção da moto.
Vale o mesmo para quem dirige caminhão ou ônibus sem a categoria exigida. As exigências de cada uma estão no guia sobre categorias da CNH.
Ciclomotor, a cinquentinha, exige a ACC ou a categoria A. Alguns veículos elétricos leves dispensam habilitação, como explica o guia sobre moto elétrica e CNH.
E se a Permissão para Dirigir estiver vencida?
A Permissão para Dirigir (PPD), a carteira provisória, vale um ano, pelo artigo 148 do CTB. Ao fim desse prazo, o motorista recebe a CNH definitiva se não tiver cometido infração grave ou gravíssima nem for reincidente em infração média.
A tabela de enquadramento da Senatran usa o mesmo código 504-50 para a CNH ou a PPD vencida há mais de 30 dias. Na prática, quem deixa a provisória vencer sem pedir a definitiva fica sujeito à mesma multa de R$ 293,47.
O problema maior é outro: uma infração gravíssima cometida com a PPD impede a CNH definitiva e obriga a recomeçar todo o processo de habilitação. O caminho para regularizar está no guia sobre CNH provisória vencida.
Esqueci a CNH em casa. Vou ser multado?
Esquecer o documento não é o mesmo que não ter habilitação. O caso não é o artigo 162, e sim, no máximo, o artigo 232: conduzir sem documento de porte obrigatório, infração leve de R$ 88,38.
Mesmo essa multa costuma ser evitada. Desde 2021, o porte da CNH é dispensado quando o agente consegue confirmar a habilitação no sistema durante a fiscalização. E a CNH digital, no app CNH do Brasil, tem o mesmo valor do papel. O passo a passo está no guia da CNH digital.
Dá para recorrer da multa por falta de habilitação?
Dá, como qualquer autuação de trânsito. O caminho tem três etapas: defesa prévia no órgão que aplicou a multa, recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, por fim, ao Conselho Estadual de Trânsito.
O recurso tem chance quando há erro no auto: placa ou modelo errado, código que não corresponde à situação, ou CNH que ainda estava dentro dos 30 dias de tolerância na data da abordagem. Contra o fato em si, como dirigir sem nunca ter tirado a carteira, a defesa costuma ter pouca margem.
Os prazos e o modelo de defesa estão no guia de recurso de multas.
Como renovar a CNH vencida?
A renovação é feita no Detran do seu estado e depende do exame de aptidão física e mental. Pelo artigo 147 do CTB, ele é refeito a cada 10 anos até os 50 anos de idade, a cada 5 anos dos 50 aos 69 e a cada 3 anos a partir dos 70.
O Detran só renova depois que as multas do prontuário estiverem pagas. Por isso, é bom consultar os débitos antes de agendar o exame.
A Lei 15.428/2026 prevê renovação automática para quem está no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), mas mantém o exame médico. Quem entra no cadastro está explicado no guia sobre a renovação automática da CNH. Prazos e antecedência estão no guia de como renovar a CNH.
A diferença entre R$ 293,47 e R$ 880,41 parece só uma questão de valor, mas esconde situações muito diferentes. Quem esqueceu de renovar resolve com um exame; quem dirige suspenso arrisca perder a carteira por dois anos. Antes de pegar o volante, confira a validade no app.
Perguntas frequentes
Qual é a multa por dirigir sem CNH?
É infração gravíssima com multa de R$ 880,41, 7 pontos e retenção do veículo até chegar um condutor habilitado.
Quanto é a multa por CNH vencida?
Com mais de 30 dias de vencimento, a multa é de R$ 293,47, com 7 pontos e retenção do veículo.
Posso dirigir com a CNH vencida há menos de 30 dias?
Nesse período não cabe a multa do artigo 162, V, mas a CNH já está vencida e a renovação continua obrigatória.
Quem empresta o carro para alguém sem CNH também é multado?
Sim. O proprietário responde pelos artigos 163 ou 164 do CTB, com a mesma multa do artigo 162, e pode ainda responder pelo crime do artigo 310.
Esquecer a CNH em casa dá multa?
Só se o agente não conseguir consultar o sistema. Nesse caso, é infração leve de R$ 88,38, pelo artigo 232.
Levou multa e quer conferir o que pesa no carro?
Veja no guia como consultar a placa e conferir multas, débitos e restrições do veículo nos canais oficiais.
