Isenção de IPVA em SC: o prazo que define quem paga

Por Verificar Auto 20/11/2026 às 07:00 10 min de leitura
Infográfico da isenção de IPVA em Santa Catarina com a regra dos 20 anos e outras isenções
10 min de leitura

A isenção de IPVA em SC ficou bem maior em 2026: carro com 20 anos ou mais de fabricação deixou de pagar, e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-SC) estima que cerca de 950 mil veículos saíram da cobrança. Moto de até 200 cilindradas, pessoa com deficiência, táxi e várias entidades também têm direito.

Só que parte dessas isenções não é automática. Algumas dependem de pedido feito dentro do prazo, e quem perde a data paga o imposto daquele ano.

Onde estão as regras da isenção de IPVA em SC?

As isenções estão no artigo 8º da Lei estadual 7.543/1988, que criou o IPVA catarinense. Os detalhes de como pedir ficam no Regulamento do IPVA e nas páginas de serviço da SEF-SC.

A mudança mais recente na lei veio com a Lei 19.372/2025, de 18 de julho de 2025. Ela criou um teto de valor para a isenção de pessoa com deficiência e incluiu o veículo sinistrado sem recuperação entre os casos isentos.

Alíquotas, calendário por final de placa e formas de pagamento estão no guia completo do IPVA em Santa Catarina. Aqui o foco é só quem deixa de pagar e o que fazer para garantir o benefício.

Carro com 20 anos ou mais paga IPVA em SC?

Não. Desde o IPVA 2026, veículos com 20 anos ou mais de fabricação estão isentos em Santa Catarina. A mudança cumpre a Emenda Constitucional 137/2025, promulgada pelo Congresso em 9 de dezembro de 2025, segundo a SEF-SC.

Antes, o corte em SC era de 30 anos, regra que entrou na lei estadual em 2017. O texto consolidado da Lei 7.543/1988 no site da Assembleia ainda traz os 30 anos, mas a SEF-SC informou que o cálculo do IPVA 2026 já considerou a regra nova.

Há exceção: ônibus, micro-ônibus e caminhões continuam pagando, mesmo com 20 anos ou mais. Na conta da SEF-SC, a mudança tirou da cobrança pouco mais de 18% da frota tributada em 2025, com impacto de cerca de R$ 180 milhões na arrecadação.

Na prática, em 2026 entram na regra os veículos fabricados até 2006. A cada ano, mais um ano de fabricação passa para o grupo isento. Vale olhar o ano de fabricação no CRLV, e não o ano do modelo.

Infográfico das isenções de IPVA em SC automáticas e das que exigem pedido à SEF-SC
Fonte: SEF-SC e Lei 7.543/1988. Infográfico: Verificar Auto

Moto de até 200 cilindradas paga IPVA em SC?

Não, desde que a moto não tenha recebido penalidade de trânsito no ano anterior. A lei isenta veículos de duas ou três rodas com até 200 cm³, e isso inclui os ciclomotores elétricos, segundo a SEF-SC.

A condição está no parágrafo 5º do artigo 8º: o benefício só vale se o órgão de trânsito não tiver aplicado penalidade por infração vinculada ao veículo no ano anterior ao do imposto. Uma multa em 2026 pode fazer a moto pagar IPVA em 2027.

A SEF-SC informa que o direito é concedido de forma automática, sem pedido. Para comparar com as regras de outros estados, o guia de IPVA de moto em 2026 mostra as alíquotas pelo país.

Quem tem deficiência ou autismo tem isenção de IPVA em SC?

Sim. A lei isenta um único veículo de pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou com Transtorno do Espectro Autista. O veículo precisa ter valor total de até R$ 200 mil e estar registrado no Detran em nome da própria pessoa.

A compra pode ser feita pela pessoa ou pelo representante legal. As definições de cada tipo de deficiência seguem o Convênio ICMS 38/2012 do Confaz.

O teto de R$ 200 mil vale só para isenções concedidas a partir da publicação da Lei 19.372/2025, em 19 de julho de 2025. Quem já tinha o benefício pela regra antiga, que limitava a motor de até 2.000 cm³ e não tinha teto de valor, mantém a isenção.

Como pedir a isenção de IPVA PcD na SEF-SC?

O pedido é digital, feito no sistema de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) da SEF-SC. A página do serviço lista os documentos e as etapas.

O passo a passo, em 5 etapas:

  1. Separe os documentos. Documento do veículo, identidade do beneficiário, comprovante de residência em SC, laudo de avaliação no modelo da SEF-SC e declaração de que o profissional que assinou o laudo integra o SUS.
  2. Indique quem vai dirigir. É preciso apresentar a CNH do beneficiário registrada no Detran-SC para veículo adaptado ou a declaração de que o carro se destina ao uso dele. Se o beneficiário não dirige, é possível indicar até 2 condutores habilitados que morem na mesma localidade.
  3. Abra o pedido no TTD. No grupo de benefícios de IPVA, escolha o código 596, que corresponde à isenção para pessoa com deficiência ou autismo, e selecione o veículo.
  4. Pague a taxa. O sistema gera um DARE da Taxa de Serviços Gerais, que precisa ser pago para o pedido seguir.
  5. Acompanhe a análise. O andamento aparece na opção “TTD: consultar pedido”. O prazo de análise é de 90 dias, prorrogáveis por igual período.

Dois cuidados evitam o indeferimento. O beneficiário não pode ter débitos com a Fazenda Estadual, e o pedido deve ser feito até a data limite da cota única do IPVA do veículo.

O prazo pesa porque, pela lei, isenção que depende de reconhecimento não vale para anos anteriores ao pedido. E só um veículo fica isento por beneficiário: aprovar um pedido novo cancela o benefício que estava ativo em outro carro.

Infográfico com as 5 etapas do pedido de isenção de IPVA para pessoa com deficiência em SC
Fonte: SEF-SC. Infográfico: Verificar Auto

Quem mais tem isenção de IPVA em SC?

O artigo 8º da Lei 7.543/1988 lista outros casos de isenção, quase todos ligados ao uso do veículo ou ao dono. Os principais:

  • Táxi: veículo de aluguel destinado ao transporte público de passageiros, com ou sem taxímetro.
  • Ônibus e micro-ônibus urbanos: só os usados exclusivamente em linhas de transporte urbano, inclusive na mesma região metropolitana.
  • Ambulâncias e máquinas: ambulância e máquina agrícola ou de terraplanagem, mesmo que circule em via pública para mudar de local de trabalho.
  • Entidades: partidos políticos e suas fundações, sindicatos de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, associações de pais e amigos de excepcionais e fundações mantidas pelo Estado.
  • Religião e bombeiros: entidades religiosas e templos de qualquer culto, para veículos ligados às suas finalidades, e corpos de bombeiros voluntários reconhecidos como de utilidade pública.
  • Diplomacia: embaixadas, consulados e diplomatas, quando o país de origem dá o mesmo tratamento ao Brasil.

Táxis e entidades fazem o pedido pelo mesmo sistema TTD, e a SEF-SC mantém orientações específicas para cada caso. Para entidades religiosas, por exemplo, o código é o 120 e o pedido exige estatuto e declaração do responsável legal.

Carro roubado, furtado ou com perda total paga IPVA em SC?

Não, enquanto o veículo não estiver com o dono. A lei isenta o carro furtado, roubado, apreendido pela polícia ou desviado por apropriação indébita ou estelionato. Desde a Lei 19.372/2025, a isenção vale também para o sinistrado que não pode ser recuperado.

A SEF-SC orienta registrar o fato no Detran-SC primeiro, porque assim a isenção é feita de forma automática. Se isso não acontecer, o dono envia os documentos por e-mail à Gerência Regional da Fazenda, com o boletim de ocorrência e a taxa paga.

No caso de perda total, o documento exigido é a baixa do cadastro no Detran-SC ou a restrição de grande monta. O guia sobre baixa de veículo explica o prazo depois da perda total, e o de restrição de roubo mostra o que fazer quando o carro é recuperado.

Carro elétrico ou híbrido tem isenção de IPVA em SC?

Não. A Lei 7.543/1988 não traz isenção para elétricos ou híbridos, que ficam na regra geral dos automóveis. Para carros, a alíquota informada pela SEF-SC para 2026 é de 2%.

Outros estados tratam o tema de forma diferente, com isenção total, desconto ou alíquota menor. O comparativo de IPVA para carro elétrico mostra a regra de cada um.

O que acontece ao vender um veículo isento em SC?

Depende do tipo de isenção. Na de pessoa com deficiência, táxi ou entidade, o benefício é ligado ao dono ou ao uso: se o comprador não tem direito a ele, o IPVA volta a ser devido e deve ser pago em até 30 dias depois da venda, segundo a página de prazos da SEF-SC.

Nas isenções do próprio veículo, como a dos 20 anos de fabricação e a das motos de até 200 cm³, o critério está no veículo e não no dono.

O mesmo prazo de 30 dias vale quando o dono perde o direito ao benefício. O atraso tem multa de mora de 0,3% ao dia, até 20%, e juros pela Selic.

Quem compra um carro que era isento precisa olhar se o IPVA do ano foi acertado. O guia de IPVA atrasado explica como a dívida segue o veículo e o que acontece com o licenciamento.

Isenção de IPVA dispensa o licenciamento em SC?

Não. O IPVA é imposto cobrado pela SEF-SC, enquanto o licenciamento é taxa do Detran-SC, cobrada à parte. O carro isento de IPVA continua obrigado a fazer o licenciamento anual para rodar.

Os prazos por final de placa estão no guia do licenciamento em Santa Catarina. Para 2027, o calendário do IPVA e do licenciamento ainda não foi divulgado: o de 2026 saiu em 16 de dezembro de 2025.

A regra dos 20 anos, a isenção de motos e os casos de roubo ou perda total registrados no Detran-SC dispensam pedido. Já a isenção de pessoa com deficiência depende de pedido até a data da cota única, e não vale para anos anteriores. Quem tem direito deve pedir antes do vencimento.

Perguntas frequentes

Carro de 2006 paga IPVA em SC?

Não em 2026. Com a regra dos 20 anos de fabricação, os veículos fabricados até 2006 ficaram isentos, exceto ônibus, micro-ônibus e caminhões.

Qual o valor máximo do carro para isenção PcD em SC?

R$ 200 mil, pela Lei 19.372/2025. O teto vale para isenções concedidas a partir de 19 de julho de 2025; quem já era isento mantém o benefício.

Moto de 160 cilindradas paga IPVA em SC?

Não, se não houve penalidade por infração de trânsito ligada à moto no ano anterior. A isenção vale para motos de até 200 cm³ e é automática.

Carro isento de IPVA precisa pagar licenciamento em SC?

Sim. O licenciamento é uma taxa do Detran-SC, separada do IPVA, e continua obrigatório para o veículo isento circular.

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Antes de fechar negócio, veja no guia como consultar a placa do veículo nos canais oficiais e conferir IPVA, multas e restrições.