As novas regras da CNH já provocaram cerca de 100 mil demissões no setor de autoescolas, estima a Feneauto. O caso agora está no STF e mexe em três pontos que importam ao leitor: preço da habilitação, formação do condutor e fiscalização.
Barateou. E muito.
Mas o corte de custo veio junto com um desmonte forte da estrutura tradicional dos centros de formação. Para quem quer a primeira habilitação, a vantagem é óbvia. Para o setor, foi um tombo.
A formação encolheu
As mudanças promovidas pelo Contran e pelo governo federal tiraram a obrigatoriedade do curso teórico presencial nas autoescolas. No lugar, o conteúdo teórico passou a ser oferecido de forma on-line e gratuita.
Teve mais. A carga mínima de aulas práticas caiu de 20 para 2 horas.
Isso não acabou com a CNH, nem com a reprovação. O candidato continua obrigado a passar pelos exames médico, psicológico, teórico e prático previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
| Ponto | Antes | Agora |
|---|---|---|
| Curso teórico | Presencial e obrigatório em autoescola | Conteúdo on-line gratuito, sem obrigatoriedade presencial |
| Aulas práticas mínimas | 20 horas | 2 horas |
| Exames | Médico, psicológico, teórico e prático | Médico, psicológico, teórico e prático |
| Faixa de custo | Cerca de R$ 2 mil | A partir de R$ 530 em algumas regiões |
Na prática, a formação ficou mais curta e mais barata. A discussão é se ela também ficou leve demais para um país que já convive com trânsito violento e fiscalização irregular entre os Detrans.
Para o candidato, o alívio veio no bolso
O Ministério dos Transportes usa um número forte para defender a medida: os pedidos de primeira CNH teriam saltado de 1,74 milhão para 5,76 milhões no primeiro semestre de 2026. O argumento do governo é simples: menos custo abriu a porta para gente que antes ficava de fora.
Faz sentido. Em boa parte do Brasil, pagar perto de R$ 2 mil para tirar habilitação sempre foi uma barreira pesada.
Quando o processo cai para algo a partir de R$ 530 em algumas regiões, muda a conta de quem ganha pouco. Muda também o plano de quem quer começar pela categoria A, ainda muito procurada por quem roda de moto para trabalhar.
Tem um detalhe importante aí. Esse valor mais baixo não é padrão nacional.
Taxas, calendário e operação prática continuam dependendo dos órgãos locais. Ou seja: o candidato precisa olhar o Detran do seu estado antes de acreditar em preço de manchete.
As autoescolas perderam receita, gente e função
A Feneauto diz que a flexibilização já derrubou cerca de 100 mil postos no setor. Dentro desse pacote, a entidade calcula que cerca de 60 mil diretores gerais e de ensino deixaram de atuar.
Há também uma baixa pesada entre instrutores teóricos. A estimativa fala em 35 mil a 40 mil profissionais fora do mercado.
Não é um dado oficial consolidado por Caged ou IBGE. É uma estimativa do próprio setor.
Mesmo assim, o tamanho do estrago relatado não parece pequeno. Se o curso teórico presencial deixa de ser obrigatório e a aula prática mínima despenca, parte da estrutura da autoescola perde função quase de um dia para o outro.
Quem ganha espaço nesse novo desenho? Instrutores autônomos.
É justamente aí que a briga ficou mais séria. As entidades do setor afirmam que a abertura para atuação autônoma e a redução do papel dos Detrans na fiscalização enfraquecem o controle sobre a formação.
O STF vai decidir até onde o Contran pode ir
A disputa chegou ao Supremo na ADI 7.978, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, com apoio de entidades do setor. O relator é o ministro André Mendonça.
Até 04/08/2026, não houve decisão suspendendo as novas regras. Elas seguem valendo.
O Supremo discute mais do que uma briga comercial entre autoescolas e governo. A ação questiona se a flexibilização passou do ponto ao mexer no modelo de fiscalização e na forma de atuação dos profissionais.
Também entra na conta a competência regulatória do Contran. Em resumo: até onde o órgão pode simplificar sem esvaziar controles que, para o setor, ainda são essenciais?
Quem quiser acompanhar a tramitação pode consultar o portal oficial do STF. As informações gerais sobre o processo de habilitação e políticas do setor ficam no Ministério dos Transportes.
A CNH ficou mais acessível, mas a conta ainda está aberta
Baratear a habilitação é defensável. O Brasil sempre cobrou caro demais de quem precisava dirigir para trabalhar.
O ponto espinhoso é outro. Ainda não existe resposta fechada sobre o efeito real dessa formação mais curta na segurança viária.
Também falta confrontar a estimativa de demissões com bases oficiais de emprego. Sem isso, o debate fica dividido entre duas verdades parciais: o governo mostra mais acesso, e o setor mostra mais perda.
Para o leitor, o que vale hoje é isto: os exames continuam obrigatórios, a nova regra segue em vigor e o preço pode cair bastante dependendo da sua região. Só que o STF ainda vai dizer se essa CNH mais barata nasceu dentro da lei — e o trânsito brasileiro ainda vai cobrar a fatura dessa mudança.
