Um projeto de lei que pode afetar mais de 60 milhões de veículos no Brasil está avançando na Câmara dos Deputados. O PL 3507/2025 propõe a vistoria veicular obrigatória e periódica para carros, motos e caminhões com mais de 5 anos de fabricação.
Se aprovado, quem não fizer a vistoria poderá pagar multa de R$ 195,23, receber 5 pontos na CNH e ter o veículo retido. Além disso, sem o laudo de aprovação, o licenciamento anual (CRLV) não será emitido — e o veículo ficará irregular para circular.
Mas calma: o projeto ainda não virou lei. E há uma reviravolta importante na tramitação que pode mudar tudo. Neste artigo, explicamos o que o projeto propõe, quem será afetado, quanto vai custar, o que mais reprova na vistoria, e qual a chance real de ser aprovado.
O que propõe o PL 3507/2025
O projeto de lei, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), foi apresentado em julho de 2025. Em dezembro do mesmo ano, foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara — mas com um texto substitutivo do relator Cezinha de Madureira (PSD-SP) que incluiu a obrigatoriedade da vistoria periódica.
O projeto original tratava apenas da padronização das regras de vistoria já existentes (transferência, recuperação de furto, etc.). A vistoria obrigatória por idade do veículo foi inserida pelo relator — o que o próprio autor classificou como um “jabuti” legislativo.
Situação atual (março de 2026)
O PL está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde o relator apresentou parecer em 17 de março de 2026. Tramita em caráter conclusivo — ou seja, se aprovado nas comissões, segue direto para o Senado sem votação no plenário da Câmara.
Porém, há forte oposição: uma enquete da Câmara com quase 100 mil participantes mostrou 99% contra a vistoria obrigatória. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) prometeu apresentar parecer pela exclusão total da obrigatoriedade.
Quem será afetado pela vistoria obrigatória
Se aprovado conforme o texto da CVT, a obrigatoriedade funciona assim:
| Idade do veículo | Frequência da vistoria | Exemplos (em 2026) |
|---|---|---|
| Até 5 anos | Isento | Veículos fabricados de 2021 em diante |
| De 5 a 10 anos | A cada 2 anos (bienal) | Fabricados entre 2016 e 2020 |
| Acima de 10 anos | Anual | Fabricados antes de 2016 |
| Transporte comercial | Intervalos menores (a definir pelo CONTRAN) | Caminhões, ônibus, vans de frete |
Além da vistoria periódica por idade, a inspeção também seria obrigatória em casos de:
- Transferência de propriedade entre municípios ou estados
- Veículos recuperados de furto ou roubo
- Suspeita de fraude ou clonagem de chassi
Impacto estimado: considerando que a frota brasileira tem mais de 120 milhões de veículos e que cerca de 70% têm mais de 5 anos, estamos falando de mais de 80 milhões de veículos potencialmente sujeitos à vistoria.
O que a vistoria verifica: todos os itens
A inspeção proposta é abrangente e cobre quatro eixos:
Segurança veicular
- Freios — pastilhas, discos, fluido de freio, freio de estacionamento
- Suspensão e amortecedores — desgaste, vazamentos, folgas
- Direção — folgas, alinhamento, estado da caixa de direção
- Pneus — profundidade dos sulcos (mínimo 1,6mm), estado geral, data de fabricação
- Cintos de segurança — travamento, conservação, todos os bancos
- Iluminação completa — faróis, lanternas, luz de ré, luz de placa, setas, luz de freio
- Vidros e para-brisa — trincas no campo de visão, insulfilm dentro dos limites do CONTRAN
- Equipamentos obrigatórios — estepe calibrado, macaco, chave de roda, triângulo de sinalização
Identificação e documentação
- Autenticidade do número de chassi e motor
- Legibilidade e conformidade da placa
- Conformidade do RENAVAM com os registros
- Verificação de adulteração ou remarcação
Emissões e meio ambiente
- Níveis de emissão de gases (CO, HC, NOx)
- Presença e funcionamento do catalisador
- Níveis de ruído do escapamento
- Conformidade com limites do CONAMA
Modificações
- Acessórios instalados fora das especificações originais
- Alterações de suspensão, escapamento, rodas fora do padrão
- Modificações sem anotação no CRV/CRLV
Os 7 itens que mais reprovam na vistoria
Com base em experiências de programas anteriores de inspeção veicular e análises de especialistas, os principais motivos de reprovação são:
- Sistema de iluminação — lâmpadas queimadas, faróis desregulados, lanternas com defeito. É o campeão de reprovação porque muitos motoristas simplesmente não percebem uma lâmpada queimada
- Pneus fora de condição — pneus “carecas” (sulcos abaixo de 1,6mm), com bolhas, trincas ou fora da especificação. Pneus representam risco direto de acidentes
- Vidros trincados — trincas no campo de visão do motorista ou maiores que 10cm. Insulfilm acima do limite de transparência do CONTRAN também reprova
- Cintos de segurança defeituosos — cintos que não travam, rasgados ou com o mecanismo emperrado. Comum em veículos mais antigos
- Número de chassi ilegível — corrosão por ferrugem, sujeira acumulada ou adulteração. Sem leitura do chassi, a vistoria é automaticamente reprovada
- Escapamento e catalisador — escapamento furado (ruído acima do limite), catalisador ausente ou ineficiente (emissões acima do permitido)
- Modificações não regularizadas — suspensão rebaixada, rodas fora do padrão, escapamento esportivo, engate sem registro. Qualquer alteração que não conste no documento reprova
Dica: a maioria desses itens pode ser resolvida com manutenção preventiva básica. Antes de levar o carro à vistoria, faça uma revisão geral — é mais barato do que pagar multa e refazer a inspeção.
Quanto vai custar a vistoria
O PL 3507/2025 não define valores — os custos serão regulamentados pelo CONTRAN e pelos Detrans estaduais. Mas com base em referências existentes:
| Referência | Valor |
|---|---|
| Projeção nacional do PL | R$ 200 a R$ 450 (variando por estado) |
| Vistoria de identificação veicular (SP, 2026) | R$ 105,65 |
| Vistoria de segurança veicular (SP, 2026) | R$ 211,31 |
| Vistoria para transferência (média SP/RJ) | R$ 100 a R$ 200 |
O custo real pode ser muito maior. Críticos do projeto alertam que os reparos necessários para aprovação podem custar R$ 5.000 a R$ 12.000 em veículos mais antigos — muitas vezes mais do que o próprio valor de mercado do carro.
Exemplo: um Gol G4 2008, que vale cerca de R$ 18.000 na tabela FIPE, pode precisar de troca de amortecedores (R$ 800), jogo de pneus (R$ 1.200), catalisador (R$ 600), além da própria vistoria. Total: mais de R$ 2.800 — cerca de 15% do valor do carro.
Penalidades para quem não fizer a vistoria
Se o projeto for aprovado como está, circular sem vistoria válida será enquadrado como infração grave (Art. 230 do CTB):
| Penalidade | Valor/Detalhe |
|---|---|
| Multa | R$ 195,23 |
| Pontos na CNH | 5 pontos |
| Medida administrativa | Retenção do veículo até regularização |
| Licenciamento | Impedido sem laudo de aprovação |
Na prática, a consequência mais severa é o impedimento do licenciamento. Sem o CRLV em dia, o veículo é considerado irregular — e se parado em uma blitz, é retido no local.
A grande reviravolta: o projeto pode cair?
Apesar de ter sido aprovado na Comissão de Viação e Transportes em dezembro de 2025, o PL 3507/2025 enfrenta oposição esmagadora:
99% da população é contra
Uma enquete no site da Câmara com quase 100 mil participantes mostrou 99% de rejeição à vistoria obrigatória. É um dos maiores índices de reprovação já registrados em uma consulta pública da Câmara.
O próprio autor do projeto recuou
O deputado Fausto Pinato declarou publicamente que a vistoria periódica obrigatória “não constava em sua ideia inicial” — foi inserida pelo relator na CVT. Pinato chegou a dizer que retiraria o projeto caso a obrigatoriedade fosse mantida.
Relator na CCJC promete barrar
O deputado Kim Kataguiri (União-SP), que será relator na Comissão de Constituição e Justiça, se posicionou contra a obrigatoriedade: “Sou absolutamente contra essa exigência, especialmente porque penaliza quem tem carros mais antigos.”
Histórico desfavorável
O Brasil já tentou implementar inspeção veicular antes — e sempre fracassou. O programa Controlar em São Paulo funcionou de 1997 a 2014 e foi cancelado após escândalos de corrupção. A resolução do CONTRAN de 2017 que previa inspeção nacional para 2020 nunca foi implementada.
Cenário mais provável
Dada a oposição, o cenário mais provável é que a obrigatoriedade da vistoria periódica seja removida do texto na CCJC. O projeto pode ser aprovado apenas com a padronização das regras de vistoria existentes (transferência, recuperação de furto), sem criar a inspeção obrigatória por idade.
Argumentos a favor da vistoria obrigatória
- Segurança: veículos com falhas mecânicas contribuem para acidentes e mortes. Pneus carecas, freios desgastados e iluminação defeituosa são fatores evitáveis
- Meio ambiente: veículos sem manutenção emitem poluentes muito acima dos limites legais
- Padrão internacional: países como Alemanha, Japão, Chile e Argentina já têm inspeção periódica há décadas
- O CTB já prevê: a inspeção veicular periódica está no Código de Trânsito desde 1997 — simplesmente nunca foi implementada
Argumentos contra
- Custo desproporcional: penaliza trabalhadores de baixa renda que dependem de carros antigos para trabalhar e não têm condição de arcar com reparos caros
- Logística: áreas remotas e municípios menores não teriam centros de inspeção acessíveis
- Histórico de corrupção: programas anteriores foram marcados por fraudes e favorecimento de empresas de inspeção
- Pode tirar carros de circulação: veículos antigos reprovados sem condição de reparo ficariam impedidos de rodar, afetando mobilidade e trabalho
Como se preparar (independente da aprovação)
Mesmo que o projeto não seja aprovado, manter seu veículo em boas condições é obrigação do proprietário — e pode evitar multas, acidentes e prejuízos.
Revisão preventiva a cada 6 meses
Verifique freios, pneus, iluminação, fluidos e suspensão regularmente. A maioria dos itens que reprovam na vistoria são problemas que se acumulam por falta de manutenção preventiva.
Mantenha os documentos em dia
IPVA, licenciamento e multas em dia. Débitos impedem o licenciamento independente de vistoria.
Regularize modificações
Se seu carro tem alterações (rodas, suspensão, escapamento, GNV), regularize junto ao Detran antes que a fiscalização aperte. Modificação sem registro no documento é infração mesmo sem a nova lei.
Consulte a situação do seu veículo
Faça uma consulta veicular pela placa para verificar se há recalls pendentes, multas desconhecidas ou restrições que você não sabia. Resolver antes é mais barato do que resolver sob pressão.
Guarde notas de manutenção
Mantenha o histórico de manutenções do veículo — notas fiscais de peças, ordens de serviço, comprovantes de troca de óleo. Se a vistoria for implementada, esse histórico pode facilitar a aprovação.
Perguntas frequentes
A vistoria obrigatória já está valendo?
Não. O PL 3507/2025 ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados (CCJC). Precisa ser aprovado nas comissões, no Senado e sancionado pelo presidente. Não há data definida para implementação.
Meu carro tem mais de 5 anos. Preciso fazer alguma coisa agora?
Não há obrigação legal adicional no momento. Mas é recomendável manter a manutenção em dia — freios, pneus, iluminação e suspensão — independente da lei.
Quanto vai custar a vistoria?
O projeto não define valores. Estimativas apontam entre R$ 200 e R$ 450, dependendo do estado. Porém, os reparos para aprovação podem custar muito mais — especialmente em veículos com mais de 10 anos.
O que acontece se meu carro reprovar?
Você teria um prazo para corrigir os problemas e refazer a vistoria. Se circular com laudo de reprovação, pode receber multa de R$ 195,23, 5 pontos na CNH e ter o veículo retido.
Carros antigos serão proibidos de circular?
Não diretamente. Mas se o veículo não passar na vistoria e o proprietário não tiver condição de fazer os reparos, ele ficaria impedido de obter o licenciamento — e, na prática, não poderia circular legalmente.
A vistoria substitui a revisão na concessionária?
São coisas diferentes. A vistoria verifica itens de segurança e conformidade legal. A revisão na concessionária é uma manutenção preventiva mais ampla. Fazer revisões regulares aumenta a chance de aprovação na vistoria.
Motos também precisariam fazer vistoria?
Sim. O projeto não diferencia carros de motos — todos os veículos automotores estariam sujeitos à vistoria periódica, incluindo motocicletas.
Acompanhe a tramitação
O PL 3507/2025 pode mudar significativamente antes de se tornar lei — ou pode nem ser aprovado. A única certeza é que a discussão sobre vistoria veicular no Brasil está mais viva do que nunca.
Independente do resultado, a melhor proteção é manter seu veículo em boas condições, documentação em dia e fazer uma consulta veicular periódica para evitar surpresas.
Vamos acompanhar a tramitação e atualizar este artigo conforme houver novidades.
