Esta publicação explica como funciona o Limite de Pontos na CNH, continue a leitura e fique por dentro!
O sistema de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi criado como uma medida educativa e disciplinar para motoristas que cometem infrações de trânsito no Brasil. Instituído pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), esse sistema tem como principal objetivo promover a segurança viária e reduzir o número de acidentes, penalizando condutas inadequadas ao volante.
Como Funciona o Sistema de Pontos
Pontuação por Infração
Cada infração de trânsito cometida por um motorista gera uma pontuação específica, que é registrada na sua CNH. As infrações são categorizadas em quatro tipos, conforme a gravidade:
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- Leves: Atribuem 3 pontos
- Médias: Atribuem 4 pontos
- Graves: Atribuem 5 pontos
- Gravíssimas: Atribuem 7 pontos
Acúmulo de Pontos
Os pontos acumulados na CNH são computados pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e, se um motorista acumular uma quantidade específica de pontos em um período de 12 meses, ele pode ter a carteira de habilitação suspensa. Até recentemente, o limite era fixo em 20 pontos, mas mudanças legislativas introduziram novos critérios.
Limite de Pontos e Consequências
Suspensão da CNH
A suspensão da CNH ocorre quando um motorista acumula a quantidade de pontos permitida no prazo de 12 meses. As sanções variam conforme a quantidade de infrações cometidas:
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- 20 pontos: Se houver duas ou mais infrações gravíssimas.
- 30 pontos: Se houver uma infração gravíssima.
- 40 pontos: Se não houver infrações gravíssimas.
A suspensão pode variar de seis meses a um ano, dependendo da gravidade das infrações e da reincidência. Em casos de reincidência dentro de 12 meses, o período de suspensão pode ser estendido de oito meses a dois anos.
Cassação da CNH
A cassação da CNH é uma penalidade mais severa, aplicada em situações específicas, como:
- Dirigir com a CNH suspensa.
- Cometer um novo delito de trânsito grave ou gravíssimo durante o período de suspensão.
- Ser condenado judicialmente por crimes de trânsito.
Quando a CNH é cassada, o motorista fica impedido de dirigir por dois anos e, após esse período, deve iniciar o processo de habilitação novamente, incluindo todas as etapas e exames necessários.
Alterações Recentes na Legislação
Lei 14.071/2020
Em abril de 2021, entrou em vigor a Lei 14.071/2020, que trouxe mudanças significativas ao Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no que diz respeito ao sistema de pontos na CNH. As principais alterações incluem:
- Novos Limites de Pontos: Os novos critérios para suspensão levam em consideração o número e a gravidade das infrações cometidas, estabelecendo limites diferenciados.
- Validade da CNH: A validade da CNH foi ampliada para 10 anos para motoristas com até 50 anos de idade, 5 anos para aqueles entre 50 e 70 anos, e 3 anos para motoristas acima de 70 anos.
- Cursos Preventivos: Motoristas profissionais (categoria C, D e E) que acumularem entre 30 e 39 pontos podem realizar um curso preventivo de reciclagem para evitar a suspensão da CNH.
Impacto das Novas Regras
As mudanças visam tornar o sistema mais justo e flexível, diferenciando motoristas que cometem infrações leves daqueles que repetidamente infringem regras graves. Essa abordagem permite uma gestão mais eficaz das penalidades, incentivando comportamentos seguros e corretivos.
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Infrações que Mais Acumulam Pontos
Ultrapassagem Perigosa
A ultrapassagem perigosa, especialmente em locais proibidos ou de forma irresponsável, é considerada uma infração gravíssima, resultando em 7 pontos na CNH. Esta infração pode causar acidentes graves, justificando a severidade da penalidade.
Dirigir Sob Efeito de Álcool
Dirigir sob a influência de álcool ou outras substâncias psicoativas é uma das infrações mais graves, também atribuindo 7 pontos. Além disso, a penalidade inclui multa pesada e suspensão imediata da CNH.
Excesso de Velocidade
Exceder os limites de velocidade é uma das infrações mais comuns. As penalidades variam conforme o percentual de excesso:
- Até 20% acima do limite: 4 pontos (infração média)
- Entre 20% e 50% acima do limite: 5 pontos (infração grave)
- Mais de 50% acima do limite: 7 pontos (infração gravíssima)
Como Consultar Pontos na CNH
Verificar Auto
Uma das maneiras mais práticas e rápidas de verificar a pontuação da sua CNH é através do serviço oferecido pelo Verificar Auto. Esta plataforma permite consultas detalhadas sobre a situação da sua habilitação e histórico de infrações, facilitando a gestão e prevenção de penalidades.
Serviços Online do DETRAN
Cada estado possui um portal online do DETRAN, onde é possível consultar os pontos na CNH. O processo geralmente requer o número da CNH e outros dados pessoais para acessar a informação.
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Defendendo-se de Multas e Pontos
Recurso Administrativo
Se você recebeu uma multa que considera injusta, é possível entrar com um recurso administrativo junto ao órgão autuador. O processo de defesa pode ser feito em três etapas: defesa prévia, recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), e recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Curso de Reciclagem
Motoristas que atingem o limite de pontos podem ser obrigados a realizar um curso de reciclagem, que visa reforçar os conhecimentos sobre legislação de trânsito e segurança viária. Esse curso é necessário para reaver a CNH após o período de suspensão.
Dicas para Evitar Pontos na CNH
Respeitar os Limites de Velocidade
Obedecer aos limites de velocidade estabelecidos nas vias é fundamental para evitar multas e pontos na CNH. Esta prática não só previne penalidades, como também contribui para a segurança no trânsito.
Evitar Uso do Celular ao Volante
O uso de celular enquanto dirige é uma infração média que pode ser facilmente evitada. Utilize dispositivos de viva-voz ou, preferencialmente, pare o veículo em local seguro antes de atender chamadas.
Manter a Documentação em Dia
Certifique-se de que todos os documentos do veículo e do motorista estão em dia, incluindo a CNH, o licenciamento anual, e o seguro obrigatório (DPVAT). Documentos vencidos podem resultar em multas e pontos.
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Revisão Regular do Veículo
Manter o veículo em bom estado de conservação ajuda a evitar infrações relacionadas a problemas mecânicos ou de manutenção. Realize revisões periódicas conforme as recomendações do fabricante.
Dúvidas Frequentes sobre o Limite de Pontos na CNH
O que acontece se eu acumular 20 pontos na CNH?
Acumular 20 pontos na CNH em um período de 12 meses pode resultar na suspensão da sua carteira de habilitação. Com as mudanças introduzidas pela Lei 14.071/2020, os limites de pontos variam conforme a gravidade das infrações cometidas. Se houver duas ou mais infrações gravíssimas, a suspensão ocorre com 20 pontos; se houver uma infração gravíssima, com 30 pontos; e se não houver infrações gravíssimas, com 40 pontos.
Como posso consultar a pontuação da minha CNH?
Você pode consultar a pontuação da sua CNH através dos serviços online do DETRAN do seu estado. Além disso, plataformas como o Verificar Auto oferecem consultas rápidas e detalhadas sobre a situação da sua habilitação e histórico de infrações.
O que devo fazer se receber uma multa injusta?
Se você receber uma multa que considera injusta, é possível entrar com um recurso administrativo junto ao órgão autuador. O processo inclui defesa prévia, recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, se necessário, recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Posso evitar a suspensão da CNH realizando um curso de reciclagem?
Sim, motoristas profissionais (categoria C, D e E) que acumularem entre 30 e 39 pontos podem realizar um curso preventivo de reciclagem para evitar a suspensão da CNH. Este curso visa reforçar os conhecimentos sobre legislação de trânsito e segurança viária.
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Quais são as infrações que mais acumulam pontos na CNH?
As infrações que mais acumulam pontos na CNH incluem ultrapassagem perigosa, dirigir sob efeito de álcool e excesso de velocidade. Ultrapassagem perigosa e dirigir sob efeito de álcool são infrações gravíssimas, resultando em 7 pontos cada. Exceder os limites de velocidade pode gerar de 4 a 7 pontos, dependendo do percentual de excesso.
Conclusão
Entender o sistema de pontos na CNH e as recentes alterações legislativas é essencial para todos os motoristas. Adotar uma postura preventiva e respeitar as leis de trânsito não só ajuda a manter a CNH, mas também contribui para um trânsito mais seguro