O que é: Usucapião de Veículo
Usucapião é o instituto jurídico que permite adquirir a propriedade de um bem pela posse prolongada. Para veículos, o prazo é de 3 anos (com boa-fé e justo título) ou 5 anos (sem título), conforme os artigos 1.260 e 1.261 do Código Civil.
Quando se Aplica
Ocorre quando alguém compra um veículo com “contrato de gaveta” (sem transferência formal), mantém a posse por anos e o antigo proprietário não reclama. O comprador pode ingressar com ação judicial de usucapião para regularizar a propriedade.
Cuidados
Usucapião de veículo é um processo judicial demorado e custoso. A melhor prática é sempre fazer a transferência formal no Detran. Para verificar a situação do veículo antes da compra, faça uma consulta veicular pela placa.
